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Cobranças indevidas de serviços não contratados na fatura de telefonia móvel (pré-pago e pós-pago)

Cobranças indevidas de serviços não contratados na fatura de telefonia móvel

06 Jul Cobranças indevidas de serviços não contratados na fatura de telefonia móvel (pré-pago e pós-pago)

Você, que é titular de uma linha telefônica móvel (celular), já deve ter se deparado com situações irritantes, como o desconto indevido de créditos ou a cobrança posterior de serviços não contratados na fatura da operadora de telefone.

Isso ocorre, em grande parte, pois as operadoras, tendo conhecimento da grande quantidade de usuários de linhas móveis, criam tarifas ou serviços diversos e incluem na cobrança de forma indevida. Em muitas vezes, são valores que parecem irrisórios: R$ 1,99, R$ 3,99, R$ 7,99, e muita gente acaba pagando sem nem perceber.

Agora imagine essa cobrança sendo feita a milhares de consumidores! O resultado é que essa conduta ilegal irá gerar um gigantesco lucro para as empresas, sobretudo em razão de poucas pessoas buscarem o seu ressarcimento, direito que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único.

 

Como saber se estou sendo cobrado indevidamente?

Para ver se está sendo cobrado indevidamente, e caso você seja portador de uma linha pré-paga, você pode acessar o site da sua operadora e ver o detalhamento de consumo. Se for o caso de uma linha pós-paga, poderá ver as cobranças indevidas na fatura, denominadas de várias formas diferentes, especialmente como serviços de terceiros.

Se não for possível ver o detalhamento do consumo, de nenhuma forma, e levando em consideração o dever da operadora de conceder as informações necessárias (art. 6º, III, do CDC), além da previsão legal de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a operadora é quem será obrigada a comprovar a regularidade da cobrança, bem como sua contratação e validade.

 

Constatou a cobrança indevida? Veja agora o que fazer.

Em primeiro lugar, reúna toda a documentação sobre a cobrança indevida. Seus documentos pessoais, comprovante de endereço, comprovante de pagamento pelo serviço (se houver pago), cópia do detalhamento de consumo, certidão do SPC/SERASA (em caso de negativação indevida), entre outros.

Você poderá procurar o PROCON para resolver de forma administrativa. Como nem sempre a solução é obtida no órgão de defesa do consumidor, pode ser que você necessitará de ingressar com uma ação de inexistência do débito e devolução dos valores indevidamente pagos.

Geralmente a via que mais traz solução é a judicial. Portanto, considere contratar um advogado para mover a ação judicial.

Cabe ressaltar que você poderá pedir indenização por danos materiais e morais. Quanto aos danos morais, esses só poderão ser pleiteados na justiça, vez que o PROCON não tem a atribuição/competência de impor essa condenação às empresas.

Portanto, diante de cobranças indevidas em sua linha de telefonia móvel, seja no pré-pago ou no pós-pago, procure seus direitos. Se não resolver o seu problema administrativamente, procure um advogado de sua confiança para que ele tome as medidas necessárias para resguardar seus direitos.

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