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Divórcio consensual ou litigioso: o que é e como funciona?

Divórcio consensual ou litigioso

13 Jun Divórcio consensual ou litigioso: o que é e como funciona?

O Brasil reconhece como entidade familiar o matrimônio havido entre duas pessoas de sexo oposto, denominado casamento, além da união estável, da relação monoparental e da união homoafetiva, esta última reconhecida por força de entendimento jurisprudencial (decisão do STF na ADPF nº 132/2008 e ADI nº 4.277/09).

Sendo o casamento a entidade familiar com maior formalidade dentre todas, o Direito de Família regula desde os requisitos para o casamento, iniciando pela habilitação, até o fim do mesmo, qual seja com a separação ou com o divórcio, por exemplo.

O fato é que havendo o fim do casamento por vontade de qualquer dos cônjuges, tal acontecimento deve ser formalizado, com o auxílio de um advogado, seja através do Judiciário ou de um cartório, como se verá adiante.

 

Diferença entre separação e divórcio

Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.

A separação pode ser entendida como uma etapa antes do divórcio, pois com a separação o homem e a mulher não precisam mais manter os deveres do casamento. No entanto, somente após o divórcio é que a pessoa poderá finalizar completamente os laços matrimoniais havidos e se casar novamente.

Por esta razão é que muitos casais, que apenas fizeram o procedimento para a separação judicial, necessitam da conversão da separação em divórcio, sendo que somente após essa conversão é que poderá novamente se casar e formar outro núcleo familiar.

 

A separação e o prazo para poder requerer o divórcio ainda existem?

Antigamente, para a dissolução do matrimônio, exigia-se que antes fosse requerida a separação judicial e, somente após o prazo de um ano, poderia ser requerida a sua conversão em divórcio.

Esta forma de finalização do vínculo matrimonial foi alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que passou a dispensar o qualquer prazo para requerer divórcio, e também dispensou a necessidade de primeiro requerer separação.

Na prática, hoje um casal pode celebrar um casamento e, apenas algumas horas depois se divorciar. Não significa dizer que houve uma banalização do casamento, mas sim que a legislação avançou no sentido de não mais exigir que um casal que não tenha mais interesse em manter a sociedade conjugal se obrigue a aguardar qualquer prazo unidos. Não podem duas pessoas serem obrigadas a se manterem casadas por força da lei e contra suas vontades.

Portanto, havendo vontade de dar fim ao casamento, o divórcio não encontra limitação em ser requerido.

 

O divórcio

Cabe mencionar que o divórcio, por finalizador do casamento que é, não pode ser levado às últimas consequências sem antes uma análise do próprio casal acerca da possibilidade de manutenção do casamento. Às vezes uma boa conversa pode significar a continuidade da vida à dois.

Se ainda não for possível a continuidade do casamento, caberá dar seguimento ao divórcio, que poderá assumir sua forma consensual ou litigiosa.

 

Divórcio consensual (divórcio amigável)

O divórcio consensual diz respeito ao divórcio em que há concordância do casal em todos os termos da dissolução do casamento. Havendo acordo sobre o fim do casamento, a partilha dos bens, a guarda dos filhos e eventual pagamento de pensão alimentícia, caso assim concordem, estaremos diante de um divórcio consensual.

 

Divórcio litigioso

O divórcio litigioso, por outro lado, é aquele em que uma ou ambas as partes não concordam sobre um ou mais termos da dissolução do casamento, havendo, portanto, necessidade de que um juiz, seguindo as regras legalmente estabelecidas, resolva o conflito.

 

Divórcio judicial

Independente da modalidade do divórcio, seja consensual ou litigioso, este poderá ser requerido judicialmente. Poderá um ou ambos os cônjuges, procurarem a via judicial para que seja declarado por um juiz quais serão os direitos de um e outro.

 

Divórcio extrajudicial

O divórcio pode ser requerido extrajudicialmente, ou seja, em cartório. No entanto, para que tal procedimento seja possível, deverão ser atendidos alguns requisitos:

  • Vontade de ambos os cônjuges (que seja uma manifestação consensual);
  • Inexistência de filhos menores;
  • Partes assistidas por advogado (podendo ser apenas um para ambas as partes).

Ressalta-se que não sendo atendido qualquer dos requisitos, o divórcio só poderá ser requerido judicialmente.

 

Divisão do patrimônio e impostos devidos

Havendo partilha de bens, o casal deverá providenciar o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

 

Quanto custará o divórcio?

Na hipótese de divórcio judicial, serão devidos honorários do advogado, taxas e despesas judiciais (caso não haja deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita) e impostos devidos pela transferência de bens (se houver).

Sendo divórcio extrajudicial, serão devidos honorários advocatícios, taxas do cartório e emissão da escritura pública (caso não haja deferimento da gratuidade) e impostos devidos pela transferência de bens (se houver).

Cabe destacar que os impostos apenas incidirão caso haja transferência de valores ou cotas além da meação. Assim sendo, havendo partilha, e esta se referindo apenas à meação, sem outro acréscimo, não há que se falar em imposto, em razão da inexistência do fato gerador.

 

A guarda dos filhos após o divórcio

Em se tratando de divórcio consensual, ficará registrado o acordo dos pais em relação à guarda dos filhos, que poderá ser convencionada livremente pelos cônjuges.

Contudo, não havendo acordo em relação à guarda dos filhos, caberá ao juiz determinar quem ficará com a guarda. Essa guarda poderá ser compartilhada ou unilateral. Em todo caso, o juiz decidirá tendo em vista o melhor interesse da criança.

Vale lembrar que a guarda unilateral não significa que apenas um dos pais poderá ver ou participar da vida do filho. Em qualquer modalidade de guarda será resguardado o direito da convivência familiar dos filhos com ambos os genitores.

 

Pensão alimentícia após o divórcio

Na ação de divórcio também poderá ser requerido o pagamento de pensão alimentícia. A pensão será devida a quem dela necessitar para viver de modo compatível com sua condição social, em virtude do abalo financeiro gerado pela dissolução do casal, desde que a outra parte tenha como arcá-la.

Poderá haver pedido de duas pensões distintas: uma para o filho e outra para o cônjuge que sofreu abalo financeiro gerado pela dissolução do casamento.

O valor eventualmente fixado pelo juiz levará em conta a necessidade do alimentando (quem irá receber) e a possibilidade do alimentante (quem irá pagar). Portanto, o valor a ser fixado dependerá de cada caso específico.

 

Conclusão

Diante das informações mencionadas acima, cabe destacar que o divórcio, sempre que consensual, com filhos menores, e havendo acordo entre as partes, será melhor conduzido se requerido em cartório, caso em que os custos de todo o procedimento, bem como seu tempo de duração, serão reduzidos.

Não sendo possível o divórcio extrajudicial, restará ingressar com ação judicial de divórcio, seja na modalidade consensual ou litigiosa.

Em todo caso, é importante lembrar que haverá a necessidade de orientação e acompanhamento por advogado com conhecimentos na área familiar.

 

Referências:

FVERO, Ramon. As facilidade do divórcio extrajudicial. JusBrasil. Disponível em: <http://faveroadv.jusbrasil.com.br/artigos/124118850/as-facilidades-do-divorcio-extrajudicial>. Acesso em 03 abr 2016.

LUNA, Ylena. Divórcio x Separação Judicial. JusBrasil. Disponível em: <http://lunatenorio.jusbrasil.com.br/artigos/151946160/divorcio-x-separacao-judicial>. Acesso em 05 abr 2016.

PARANAGUÁ, Rafael Silva Nogueira. Divórcio e Separação – Tire suas dúvidas. JusBrasil. Disponível em: <http://rafael-paranagua.jusbrasil.com.br/artigos/175897192/divorcio-e-separacao-tire-suas-duvidas>. Acesso em 04 abr 2016.

STRAZZI, Alessandra. Separação e divórcio – dúvidas e procedimento. JusBrasil. Disponível em: <http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/112313360/separacao-e-divorcio-duvidas-e-procedimento>. Acesso em 04 abr 2016.

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